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ENTIDADES
Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT):
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Missão: Controlar o cumprimento das normas laborais e promover a melhoria das condições de trabalho, incluindo a prevenção de riscos profissionais.
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Atuação: Fiscaliza empresas, investiga denúncias e promove a aplicação da legislação laboral.
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Contactos: Telefone - 300 069 300,
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Balcão Digital da ACT.
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Como apresentar uma queixa: Através do formulário disponível no site da ACT ou por telefone.
Serviços públicos online
A Administração Pública disponibiliza vários serviços digitais, aos quais pode aceder a partir do seu computador, telemóvel ou tablet.
Neste portal encontra informação se um determinado serviço está disponível online, e do que vai precisar para o fazer.
Há serviços que podem ser realizados diretamente neste portal, noutros casos será reencaminhado para outro portal, plataforma ou app móvel.
Se tiver dúvidas ou quiser obter mais informações sobre os serviços, pode pedir ajuda através do botão “Apoio” em todas as páginas do portal gov.pt.
