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ENTIDADES
Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT):
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Missão: Controlar o cumprimento das normas laborais e promover a melhoria das condições de trabalho, incluindo a prevenção de riscos profissionais.
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Atuação: Fiscaliza empresas, investiga denúncias e promove a aplicação da legislação laboral.
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Contactos: Telefone - 300 069 300,
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Balcão Digital da ACT.
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Como apresentar uma queixa: Através do formulário disponível no site da ACT ou por telefone.
Serviços públicos online
A Administração Pública disponibiliza vários serviços digitais, aos quais pode aceder a partir do seu computador, telemóvel ou tablet.​
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Neste portal encontra informação se um determinado serviço está disponível online, e do que vai precisar para o fazer.
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Há serviços que podem ser realizados diretamente neste portal, noutros casos será reencaminhado para outro portal, plataforma ou app móvel.
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Se tiver dúvidas ou quiser obter mais informações sobre os serviços, pode pedir ajuda através do botão “Apoio” em todas as páginas do portal gov.pt.
