PRINCÍPIOS REGULADORES

 

 

• Todos os valores referidos neste documento pretendem ser valores indicativos de referência para fins orçamentais.

 

• Estes valores poderão ser actualizados anualmente com base na percentagem publicada na tabela do Instituto Nacional de Estatística (I.N.E.), referente ao aumento médio verificado no ano transacto nas profissões dos trabalhadores por conta própria e sector privado (I.C.T – Índice de Custo de Trabalho), sendo que as diferenças de percentagem podem sofrer um pequeno arredondamento de simplificação.

 

• Obviamente, qualquer Técnico é livre de solicitar e exigir na hora da sua contratação condições mais favoráveis, desde que respeite os valores mínimos indicativos de referência para fins orçamentais.

 

• Estas Tabelas serão revistas e actualizadas anualmente.

 

• Data para o início da aplicação deste Guia de Tabelas de Valores de Referência:

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Em todos os projectos que tenham lugar a partir de 1 de Fevereiro de 2023.

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Nota: Todos os orçamentos feitos em datas anteriores, para projectos que tenham início a partir a 1 de Fevereiro de 2023, já devem comtemplar os novos valores de referência descritos neste guia!